PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM ESPECIALIDADE EM DIREITO PÚBLICO, SOBRETUDO ATRAVÉS DE ANÁLISE DE SUA VIABILIDADE JURÍDICA; ORIENTAÇÃO E AUXILIO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS; CONSULTORIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO; ELABORAÇÃO DE PARECERES E DEFESAS RELACIONADAS AS DILIGENCIAS DE CRGDOS DE CONTROLE EXTERNO E, COM ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS JÁ EM CURSO E PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS PERANTE 0 PODER JUDICIÁRIO DE 10 E 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO 0 ACOMPANHAMENTO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA A DEFESA DOS INTERESSES E PRERROGATIVAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.