Fase da Licitação: AUTORIZAÇÃO
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AUTORIZAÇÃO
/2025
Descrição/Ementa/Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ÁS COMISSÕES DE CONSTITUÍÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, DE MEIO AMBIENTE E DES...
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AUTORIZAÇÃO
/2025
Descrição/Ementa/Objeto:
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direto público e de processo civil, supervisão jurídica, revisão e atualização da legislação da câmara, acompanhamento junto ao Tribunal de Contas dos ...
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