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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Nº: 996
/2023
Descrição/Ementa/Objeto
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2024, na forma que indica e da outras providências.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Nº: 976
/2022
Descrição/Ementa/Objeto
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2023, na forma que indica e da outras providências.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Nº: 940
/2021
Descrição/Ementa/Objeto
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para exercício de 2022 e da outras providências.