Tipos de Atos Oficiais: EMENDA
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EMENDA
Nº: 001
/2024
Descrição/Ementa/Objeto
Altera o parágrafo 9º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
EMENDA
Nº: 001
/2022
Descrição/Ementa/Objeto
Altera artgos e disposições da Lei Orgância do Município e dá outras providências.
